Question

Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifestação acerca da inadequação na respectiva prestação à ouvidoria ou entidade que seja responsável pela apreciação de tal requerimento. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

Answer

A) o procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.

Answer

B) a manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável.

Answer

C) a manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclamação verbal ou mesmo por correspondência convencional.

Answer

D) os órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação da manifestação de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária.

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