Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosAvança SP 2024
CM Osasco
Questão de Direito Administrativo
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.