Questões de Direito Administrativo · Instituto Darwin
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosInstituto Darwin 2024
Pref SC Capibaribe
Questão de Direito Administrativo
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Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.