Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRB 1· 2026

No processamento do pedido de acesso, o Conselho não pode realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Roca Sales· 2026

A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece a garantia do direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações que estejam sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sobre esta Lei, é…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de rest…

FGV· ALERO· 2026

Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que

FUCAPSUL· CISAMUREL· 2026

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, um cidadão formula pedido de acesso à informação pública sem indicar os motivos da solicitação. O órgão não dispõe imediatamente da informação. De acordo com o art. 10, § 3º, e o…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A Lei nº 12.527/2011 consagra o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção no âmbito da Administração Pública.

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2026

Daria é servidora pública estadual e ocupa cargo de assessora técnica em uma secretaria de governo. Durante a preparação de um relatório contendo informações estratégicas sobre segurança pública, seu secretário de Estad…

Instituto Palavras· Pref Canto do Buriti· 2026

Um cidadão protocolou requerimento solicitando cópia integral de um processo administrativo referente à concessão de licença de outro servidor. O processo contém documentos médicos, dados bancários e endereço residencia…

Quadrix· CRT SP· 2026

Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o interessado…

FAFIPA· CM Jaguariaíva· 2026

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

FGV· ALEGO· 2026

Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a informações pessoais de terceiros a órgão integrante da administração direta do Poder Executivo. De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que const…

AROEIRA· Pref Catalão· 2026

Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:

Selecon· UFRJ· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é coletada na fonte, com o…

FAFIPA· CM Pitangueiras (PR)· 2026

Um cidadão solicita a um órgão público acesso a documentos administrativos relacionados à contratação de uma empresa terceirizada. O órgão nega parcialmente o pedido, alegando que parte das informações contém dados pess…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

De acordo com a Lei n" 12.52712011 (Lei de Acesso à Informação) a "informação sigilosa" diferencia-se da "informação classificada" porque aquela:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ciríaco· 2026

Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindíve…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer 13 controle social sobre as…

Unifil· Pref Congonhinhas· 2026

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata est…

FGV· ALERO· 2026

Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de cla…