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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoSelecon 2026

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Questão de Direito Constitucional

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modifi cações. Trata-se do seguinte atributo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.