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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoINSTITUTO MAIS 2026

SGGD SP

Questão de Direito Constitucional

Daria é servidora pública estadual e ocupa cargo de assessora técnica em uma secretaria de governo. Durante a preparação de um relatório contendo informações estratégicas sobre segurança pública, seu secretário de Estado informa que determinados trechos do documento devem receber classificação de sigilo no grau “secreto”, conforme a Lei n.º 12.527/2011. Alguns dias depois, o secretário viajou para uma missão oficial no exterior e delegou a Daria a competência para classificar informações enquanto estiver ausente. No exercício dessa delegação, Daria é acometida de uma virose e questiona se poderá delegar essa mesma competência a outro servidor de sua equipe, caso surja necessidade urgente durante sua ausência temporária por licença médica. Considerando essa situação hipotética, com base na Lei de Acesso à Informação, Daria

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.