Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

FUNDESTE · CM Saudades· 2026

Após receber sucessivas reclamações de moradores sobre a demora na manutenção do sistema de iluminação no entorno da Câmara Municipal, uma cidadã protocolou requerimento solicitando cópia de documentos administrativos r…

Ibest· CRECI 8 (DF)· 2026

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.

Vunesp· SP-PREVCOM· 2026

Helena protocola pedido de acesso a informação junto a entidade submetida ao regime da Lei no 12.527/2011, que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que

Legalle· FENAC· 2026

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cum…

Quadrix· CRF PR· 2026

O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

Legalle· Pref Relvado· 2026

Segundo a Lei no 12.527/2011 Acesso à Informação), o que acontece com a informação sigilosa apos o decurso do prazo de restrição de acesso se a Administração Pública permanecer inerte?

IGEDUC· Pref São J Campestre· 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI) concretiza o princípio constitucional da publicidade e fortalece a transparência da Administração Pública. Com base nessa legislação, analise as afirmativas: I. A LAI garante o acesso…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Ao preencher os campos de classificação de informações no portal de transparência da universidade, o servidor precisou diferenciar os conceitos de informação, documento e informação pessoal previstos na Lei n. 12.527/20…

Quadrix· CRF PR· 2026

Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar a proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. 4

Avança SP· Pref Sto A. de Posse· 2026

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo: "É dever do Estado garantir o direito de à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla…

Vunesp· CM Nova Odessa· 2026

Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois o…

Quadrix· CONTER· 2026

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito: à privacidade; à autodeterminação informativa; e à obrigatoriedade de armazenamento em território nacional.

Quadrix· CREFONO 1· 2026

As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.

FAFIPA· Pref Três Barras· 2026

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei de Acesso à Informação.

FGV· ALERJ· 2026

Sobre os prazos para atendimento das solicitações de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por Estados e Municípios reforça que Sempre q…

IDECAN· UNILAB· 2026

A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação pública, estabelecendo requisitos e limites para o exercíciodessedireito.Considerandoodispositivoconstitucional que trata da matéria, assinale a afirmativ…

Quadrix· CREF· 2026

É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol das informações desclassificadas nos úl…