Question

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer 13 controle social sobre as atividades da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer

A) Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.

Answer

B) A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

Answer

C) A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.

Answer

D) Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.

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