Questões de Direito Constitucional · Instituto IBED
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.