Question

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Answer

B) Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Answer

C) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. https://fundacaounespar.org.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1541/1/1611844 12/25 21/09/2026, 12:21

Answer

D) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

Answer

E) Para os efeitos desta Lei, considera-se disponibilidade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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