Questões de Direito Constitucional · Instituto Palavras

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto Palavras 2026

Pref Canto do Buriti

Questão de Direito Constitucional

Um cidadão protocolou requerimento solicitando cópia integral de um processo administrativo referente à concessão de licença de outro servidor. O processo contém documentos médicos, dados bancários e endereço residencial do interessado. Após análise, o chefe do setor determinou que fosse fornecida apenas a parte do processo que não contém dados pessoais protegidos. A decisão adotada está fundamentada no princípio de que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.