Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2026

ALEGO

Questão de Direito Constitucional

Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a informações pessoais de terceiros a órgão integrante da administração direta do Poder Executivo. De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.