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Pref Roca Sales
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece a garantia do direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações que estejam sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sobre esta Lei, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.