Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Cebraspe· PC ES· 2006

O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos p…

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 1) Assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais:

Cesgranrio· PC RJ· 2006

Relativamente aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminh…

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 3) Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial. II. Das sentenças pro…

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 3) Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial. II. Das sentenças pro…

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2005

Contravenção contra bem, serviço ou interesse da União, suas autarquias e empresas públicas: 12

Fundep· TJ MG· 2005

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais: I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias. II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça,…

Fundep· TJ MG· 2005

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

Cebraspe· TJ BA· 2005

Considere a seguinte situação hipotética. O órgão do Ministério Público denunciou Aldo pelos crimes de violação de domicílio, tentativa de estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material. O juiz, dando aos fa…

ESAG· TJ MA· 2005

Sobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar:

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2005

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

FGV· TJ AM· 2005

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir: No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta .

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defen…

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· Pref Aracaju· 2004

Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o levemente. Nessa situação, considera-se a lesão corporal ocasionada em Roberto um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista nã…

FGV· TJ SE· 2004

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

CEPS UFPA· MPE PA· 2004

Conforme prescreve o ordenamento jurídico-penal brasileiro, é correto afirmar que o procedimento sumaríssimo

FGV· TJ SE· 2004

Não é previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95:

Cebraspe· DPE AL· 2003

O acordo firmado entre o autor do fato e a vítima, quanto à composição dos danos civis, desde que homologado, extingue a punibilidade dos crimes de ação privada ou pública condicionada.

Cebraspe· TJ BA· 2003

No que concerne aos juizados especiais cíveis, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento.