Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2004
TJ SE
Questão de Direito Processual Penal
Não é previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.