Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995CEFETBAHIA 2006
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
(Peso 3) Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial. II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, caberá recurso para as Turmas Recursais. o III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1 grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem. A alternativa que contém a informação correta é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.