Questão de Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos dos juizados especiais criminais e do júri, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. O órgão do Ministério Público denunciou Aldo pelos crimes de violação de domicílio, tentativa de estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material. O juiz, dando aos fatos definição jurídica diversa da constante na denúncia, condenou Aldo pelo crime de lesão corporal, por duas vezes, deixando de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional do processo. O Ministério Público apresentou recurso. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, por tratar-se de crimes de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento da apelação é da turma recursal.