Questões de Direito Processual Penal · Fundep
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Fundep 2005
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
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Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais: I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias. II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória. III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.