Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2008

Sobre a tabela de custas vigente, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· PC TO· 2008

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

FMP· MPE MT· 2008

No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que

Cebraspe· TJDFT· 2008

Em casos de prisões provisórias, os juízes dos juizados especiais criminais poderão conhecer de pedidos de remoção de presos e da concessão ou regulamentação de visitas.

ACAFE· PC SC· 2008

Analise as alternativas e assinale a correta.

FGV· PC RJ· 2008

Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

FCC· TRF 5· 2008

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2008

Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é:

Cebraspe· DPE CE· 2008

A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.

Cebraspe· DPU· 2007

Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especi…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2007

Como ambas as condutas, a do infrator e a de seu amigo, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência para processo e julgamento dos autores é do Juizado Especial Criminal.

Cebraspe· TJ AC· 2007

Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art. 155, § 4.º, incisos III e IV,…

FUNRIO· PGE TO· 2007

O processo de trabalho é norteado por dois princípios. São eles:

FEMPERJ· MPE RJ· 2007

Em relação aos Juizados Especiais Criminais é correto afirmar:

Fundep· TJ MG· 2007

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 2) Assinale a alternativa correta em relação à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

Cebraspe· PM DF· 2006

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, impõe-se a prisão em flagrante do infrator em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos na legislação processual…

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 2) Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de…

Cesgranrio· PC RJ· 2006

De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, será adota…

FCC· DPE SP· 2006

No que se refere à aplicação das regras de conexão e continência, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, aplicam-se na reunião de processos