Ação penal

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins

Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão condicional do processo. De acor…

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins

O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face de João, alegando que este teria tentado matar o policial militar Jeferson, no exercício de suas funções. Finda a instrução processual, após a observ…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado, em flagrante, pela prática do crime de furto qualificado, sendo encaminhado, após a observância das formalidades legais, à audiência de custódia. Ouvidos…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor n…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contex…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não. Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a)…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo pela prática dos crimes de furto simples (pena de reclusão de 1 a 4 anos) e furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos), em concurso material, sendo o furto q…

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Abigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas perpetradas por seu companheiro, Tomé, com quem manteve união estável, formalizada mediante…

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o compromisso de a ele comparecer, não se imporá…