Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO a… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Aa instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;Bcomo o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;Cmesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;Dda decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;Eno entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.