Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2003
DPE AL
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue os itens seguintes. O acordo firmado entre o autor do fato e a vítima, quanto à composição dos danos civis, desde que homologado, extingue a punibilidade dos crimes de ação privada ou pública condicionada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.