Execução penal – Lei 7.210/1984

FAPEC· MPE MS· 2026

Assinale a alternativa correta no tocante à execução penal.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2026

Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:

IGEDUC· Pref Alagoinha (PE)· 2026

Na cobrança judicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a Fazenda municipal acompanha a 7 indicação de bens do devedor inadimplente, que deve respeitar a ordem de preferência própria da execução fiscal. Con…

CEPUERJ· UERJ· 2026

O recurso de agravo em execução substituiu, em muitas situações, o recurso em sentido estrito, sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelo juiz da execução, que versem sobre:

Fundatec· PP RS· 2026

De acordo com a Resolução nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sobre a modalidade de tratamento ambulatorial no cumprimento da sentença de medida de segurança, assinale a alternativa…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

Um detento, cumprindo pena em regime fechado, teve negado o acesso à assistência religiosa e ao contato com familiares, sob a justificativa de que, por estar preso, não teria esses direitos. Considerando o regime jurídi…

FCC· ALERR· 2026

A Lei de Execução Penal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à proteção da dignidade da pessoa humana e à submissão da execução da pena ao controle jurisdicional. Considerando esse m…

CEFETBAHIA· DPE BA· 2026

(Peso 2) Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das circunstâ…

FCC· DPE MA· 2026

Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitara…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº…

FCC· DPE BA· 2026

Em relação aos órgãos da execução penal:

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 4º, estabelece que o reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não escolares, excetuada a l…

FCC· DPE BA· 2026

De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica

FCC· DPE BA· 2026

Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

Após a observância das formalidades legais, João foi condenado, pelo juízo de primeira instância, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça confirmou…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, analise as asserti…

FGV· DPE RJ· 2026

Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de C…

FGV· DPE RJ· 2026

Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefíci…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece, em seu artigo 5º, que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de part…