Considerando-se a legislação federal co… (Fundep 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Fundep 2005

TJ MG

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

Aa competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.Ba competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.Ca pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.Da reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

Mais questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Consulplan 2026Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada ent…
Consulplan 2026Em determinada cidade do interior, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial em razão da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O fato oco…
FGV 2026Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes for…
FCC 2026Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário público. No curso do processo no Juizado Especial Crimin…
Cebraspe 2026O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua el…

Ver as 393 questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.