Direito Processual Penal

Direito Processual PenalInquérito policial· 2026· ARS AL

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instau…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.