Questões de Direito Penal

Direito penal militar

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IDECAN22 questões
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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Direito penal militar

Cebraspe· PM CE· 2008
O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo
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Cebraspe· PM CE· 2008
Considere que um soldado, em situação de atividade, tenha agredido fisicamente um capitão, ocasionando-lhe lesões de natureza leve, e que, no âmbito do inquérito policial militar, reste demonstrado que o agressor descon…
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Cebraspe· PM CE· 2008
Suponha que um soldado, dirigindo imprudentemente uma viatura policial, empreendendo velocidade excessiva em via pública, tenha provocado acidente de trânsito em que foram vitimados os outros policiais militares que ocu…
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Cebraspe· DPU· 2007
O crime militar de corrupção passiva não tipifica a conduta de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, nem a cond…
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Cebraspe· DPU· 2007
Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de o…
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Fundep· TJ MG· 2007
Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
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Cebraspe· DPU· 2007
Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério r…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Para efeito de aplicação da lei penal militar, não existe relação de subordinação hierárquica entre militares das Forças Armadas e da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, ressalvada a hipótese de integrarem, legalm…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Conforme dispõe lei específica, é permitida a prestação de serviço militar como voluntário a partir dos dezessete anos de idade. Nesses termos, o voluntário menor de dezoito anos é alcançável pela lei penal militar, cas…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Nos delitos militares de competência da justiça federal castrense, o policial militar e o bombeiro militar são comparados ao militar federal integrante das Forças Armadas e devem receber o mesmo tratamento processualpen…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Considere que um policial militar, no exercício de policiamento de trânsito, tenha provocado culposamente um acidente de trânsito, causando lesões corporais em um civil. Nessa situação, estando o policial militar em ser…
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Copeve/UFAL· PM AL· 2006
Assinale a alternativa que não é prevista como crime militar, em tempo de paz, dentre os crimes previstos no Código Penal Militar.
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FCC· MPE PE· 2006
Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual o n 12/1994: I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Considere que uma militar da ativa pratique um aborto com a ajuda de um médico, também militar, em hospital sob a administração militar. Nessa situação, mesmo considerandose o local do ato e os seus sujeitos, não há cri…
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Cebraspe· PM DF· 2006
De acordo com a conceituação de crime militar doutrinariamente aceita, considera-se crime propriamente militar a infração penal prevista no Código Penal Militar específica e funcional do ocupante do cargo militar que le…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Para efeito da aplicação da lei penal militar, são excluídos os militares inativos, da reserva remunerada ou reformados, ressalvados os crimes cometidos antes da inatividade.
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Cebraspe· PM DF· 2006
Na lei repressiva castrense, as ofensas que dizem respeito às atribuições legais das instituições militares, à autoridade militar e ao serviço militar têm como agentes tanto o civil quanto o militar, enquanto as que ati…
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Cebraspe· PM DF· 2006
Considere que um civil, ao trafegar com seu veículo em via pública, cause, por imprudência, acidente de trânsito sem vítima, o qual provoque danos e avarias em uma viatura da polícia militar empregada em atividade intri…
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Fundep· TJ MG· 2005
Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. o II. A Lei n 9.099/95, que regula o p…
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CCMPM· MPM· 2005
O Sargento Espinha, militar com estabilidade, praticou crime de deserção e não se apresentou e nem foi capturado. Nesta hipótese:
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