Questão de Direito Penal

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. o II. A Lei n 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos o Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei n 10.741/03 — Estatuto do Idoso —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos. III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação. A partir dessa análise, pode-se concluir que