Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalDireito penal militarCebraspe 2006
PM DF
Questão de Direito Penal
Julgue os seguintes itens, relativos a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal. Para efeito da aplicação da lei penal militar, são excluídos os militares inativos, da reserva remunerada ou reformados, ressalvados os crimes cometidos antes da inatividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.