Direito PenalDireito penal militarFCC 2006
MPE PE
Questão de Direito Penal
5 MODELO − Caderno de Prova, Cargo TEL , Tipo 001 05/05/06 - 14:11
Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual o n 12/1994: I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida. II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções. III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

