Direito Penal

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CGE AL

O período de cumprimento de dois anos de prisão na França pelo crime de peculato é irrelevante para a justiça brasileira, em virtude do princípio da soberania nacional, devendo João cumprir integralmente a nova pena que…

Direito PenalAplicação da pena· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.

Direito PenalTeoria do crime· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à i…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CGE AL

João está sujeito à lei penal brasileira pelo crime de peculato que praticou na França, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, o que autoriza a aplicação da lei do Brasil mesmo ele já tendo…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CGE AL

A conduta inicial de Carlos, ao utilizar-se de sua função de auditor fiscal para exigir vantagem indevida de Daniel, configura o crime de corrupção passiva.

Direito PenalAplicação da pena· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modif…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CGE AL

A nova lei penal que aumentou a pena para o crime de peculato seria aplicada ao processo de João no Brasil, que ainda estava em curso, uma vez que a sentença condenatória ainda não transitara em julgado.

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.

Direito PenalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Em relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura, em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão de a autora ocupar cargo em comissão de dire…

Direito PenalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.

Direito PenalAplicação da pena· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado rompe o nexo causal, afastando a imputação desse resultado ao agente anterior.

Direito PenalAplicação da pena· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extin…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro…

Direito PenalTeoria do crime· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada.

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao primeiro fato.