Lei penal no tempo

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II. A regra da irre…

Avança SP· CM Três Corações· 2026

Considere as assertivas a seguir: I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II. Con…

FGV· TCE PE· 2026

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolaç…

FGV· DPE RJ· 2026

Marta foi contratada como cuidadora de Dona Elvira, uma senhora de 80 anos. Aproveitando-se da confiança e da senilidade da vítima, Marta passou a usar o cartão de crédito de Dona Elvira para realizar pequenas compras p…

IESES· TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2026

Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

FGV· TJ PR· 2026

Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de Sítio decretado em razão de…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Marcelo foi definitivamente condenado à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a conduta como c…

FCC· ALMS· 2026

João, brasileiro nato, praticou no ano de 2018, no território brasileiro, conduta que à época era considerada crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2020, sobreveio lei que reduziu a pena para 1 a 3 a…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2026

Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, C…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás· 2026

João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor n…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modif…

Avança SP· Pref Potim· 2026

Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar aquela conduta como criminosa. Bernardo, que…

Cebraspe· CGE AL· 2026

A nova lei penal que aumentou a pena para o crime de peculato seria aplicada ao processo de João no Brasil, que ainda estava em curso, uma vez que a sentença condenatória ainda não transitara em julgado.

FGV· PC PR· 2026

Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas. Em fevereiro de 2026, entrou em vigor uma nova lei penal que aumentou significativamente as pen…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.

FAPEC· MPE MS· 2026

Tratando-se de conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que:

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Durante período de grave crise energética oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que criminalizava o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais em horário proibido por ato do Poder Público, com…

FCC· ALERR· 2026

Caso, em 1º de dezembro de 2026, entrasse em vigor uma nova lei penal alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (art. 14, parágrafo único; art. 15; art. 16; art. 21; e art. 26, parágrafo único), d…

FGV· PC PR· 2026

João, policial militar de folga, praticou, em 15 de março de 2024, um crime cuja pena prevista em lei era de reclusão de 4 a 10 anos. Antes do recebimento da denúncia, entrou em vigor nova lei que reduziu a pena para re…

FADESP· SEFA PA· 2026

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária