Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalDireito penal militarCebraspe 2006

PM DF

Questão de Direito Penal

Julgue os seguintes itens, relativos a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal. Considere que uma militar da ativa pratique um aborto com a ajuda de um médico, também militar, em hospital sob a administração militar. Nessa situação, mesmo considerandose o local do ato e os seus sujeitos, não há crime militar, pois a figura do aborto não integra o elenco da lei repressiva castrense.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.