Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalDireito penal militarCebraspe 2006
PM DF
Questão de Direito Penal
Julgue os seguintes itens, relativos a aplicação da lei penal militar, crime militar e imputabilidade penal. Conforme dispõe lei específica, é permitida a prestação de serviço militar como voluntário a partir dos dezessete anos de idade. Nesses termos, o voluntário menor de dezoito anos é alcançável pela lei penal militar, caso cometa algum crime dessa natureza.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.