Código de Defesa do Consumidor

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM

No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual. Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que

IDECAN· PROCON RJ· 2026

No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010…

FGV· TJ BA· 2026

O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de a…

FGV· TJ PA· 2026

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais. S…

Fundatec· CREF 2· 2026

Conforme a Lei Estadual nº 11.721/2002, o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e esportes no Rio Grande do Sul fica condicionado à:

IDECAN· PROCON RJ· 2026

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

Fundatec· CREF 2· 2026

Sobre a formatação da placa de advertência exigida pela Lei Estadual nº 12.542/2006, é correto afirmar que:

IESES· TJ PA· 2026

Sobre a lei 9492/1997, assinale a alternativa correta:

IDECAN· PROCON RJ· 2026

Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

IDECAN· PROCON RJ· 2026

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:

Vunesp· EsFCEx· 2026

De acordo com a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (art. 24 – III), entre os direitos morais do autor, figura o direito de

AMEOSC· Pref S M do Oeste· 2026

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das…

COGEPS UNIOESTE· Pref Ivaté· 2026

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para proteger o consumidor nas relações de consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: B) O orçamento é uma previsão dos gastos envolvidos na prestação de um serviço e auxilia o consumidor a comparar preços e até os materiais que serão empregados. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CREF· 2025

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou…

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: E) Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor:

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: D) Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em sua residência. A compra foi feita no cartão de crédito e parcelada em 12 vezes, com primeira parcel…

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

Clarisse, com o intuito de melhorar os lucros de seu negócio caseiro de produção de trufas, decide enviar, sem solicitação prévia, um conjunto com 5 trufas de chocolate a todos os moradores de seu condomínio, juntamente…

Fundatec· DPE SC· 2025

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

Cebraspe· ENADE· 2025

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n. 8.078/1990, estabelece princípios e normas que regem as relações de consumo no Brasil, assegurando direitos fundamentais, tais como a proteção contra prátic…