Nos termos do art. 103, inciso III, da… (IDECAN 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorIDECAN 2026

PROCON RJ

Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

AErga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na improcedência.BUltra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em qualquer hipótese.CInter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu, ainda que procedente.DErga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.EApenas após a liquidação individual de cada dano, como condição de eficácia coletiva.

Mais questões de Código de Defesa do Consumidor

IDECAN 2026No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De…
FGV 2026O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédit…
FGV 2026As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajusta…
Fundatec 2026Conforme a Lei Estadual nº 11.721/2002, o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e esportes no Rio Grande do Sul fica condicionado à:
IDECAN 2026Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

Ver as 406 questões de Código de Defesa do Consumidor

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.