De acordo com o Código de Defesa do Con… (Fundatec 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFundatec 2025

DPE SC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

AOs órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são considerados fornecedores quando prestam serviços ao público.BO Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que sejam destinatárias finais do produto ou serviço.CO consumidor não possui direito à reparação por danos morais decorrentes de relações de consumo, apenas por danos materiais.DA responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.EO Código de Defesa do Consumidor não prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em nenhuma hipótese.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.