Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC… (IDECAN 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorIDECAN 2026

PROCON RJ

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

AA inversão do ônus da prova em toda e qualquer demanda consumerista, sem condicionantes.BA facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando presentes os pressupostos legais.CA presunção absoluta de veracidade de suas alegações, bastando sua afirmação.DA dispensa de produção de prova, por se tratar de direito indisponível.EAprocedência automática do pedido, caso o fornecedor não apresente documentos em 48 horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.