Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorIDECAN 2026
PROCON RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.