Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorQuadrix 2025
CREF
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e sobre seus riscos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.