Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRBM 6

O acesso à informação de interesse coletivo ou geral constitui direito fundamental assegurado a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse específico.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRMV RN

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com autorização judicial.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREF

Deverá ser apresentada uma comprovação oficial da atividade exercida, por prazo não inferior a cinco anos.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CORE PI

A sociedade Gama Representações Comerciais Ltda., composta de três sócios e regularmente constituída, pretendia realizar o seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Para tanto, indicou como…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

Considera‑se “bebida alcoólica” o produto destinado ao consumo humano que contenha graduação alcoólica igual ou superior a 0,5% em volume (0,5% v/v) a 20 °C.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

Para a instalação e o funcionamento de qualquer estabelecimento produtor ou padronizador de bebidas alcoólicas, é obrigatório o registro do estabelecimento e do produto junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRBM 6

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera‑se dado pessoal sensível aquele que revele origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado biométrico vinculado à pessoa natural.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRMV RN

As disposições legais que regulamentam a criação e a utilização de animais para fins didáticos e científicos aplicam‑se integralmente às instituições de ensino médio regular que utilizem animais em aulas de biologia, be…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

O operador é a pessoa natural que possui competência para proferir decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

É permitida a comercialização direta ao consumidor final de álcool etílico hidratado em concentrações superiores a 54° GL (54% v/v) na forma líquida, desde que a embalagem não exceda o volume de 1 litro.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRQ 7 (BA)

O mandato dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREFITO

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente p…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRBM 6

No exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRF DF

Em atenção ao princípio constitucional da transparência, a LGPD não se aplica às entidades da Administração Pública.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREFONO 2

Para a aplicação de sanção por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, exige‑se, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, a demonstração simultânea de enriquecimento il…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· CRF DF

Considere‑se que o colega de profissão, após cometer o furto, expôs à venda os produtos químicos furtados, destinados à preparação de drogas. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do colega de profissão configura…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

O desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como a inovação, é compatível com os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CREFONO 2

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol das informações desclassificadas nos úl…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CRECI (RO)

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo conselho diretor e nomeados pelo presidente da República.