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1. 1Língua PortuguesaEstariam mantidas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso o trecho “e recebeu o nome de ludopatia” (final do segundo parágrafo) fosse reescrito como e recebeu o nome de transtorn…
2. 2Língua PortuguesaNo período “Nas pessoas com ludopatia, porém, elas parecem não funcionar de maneira adequada.” (terceiro parágrafo), o pronome “elas” retoma coesivamente “conexões cerebrais”, expressão empregada no…
3. 3Língua PortuguesaEntende-se da leitura do texto que o acesso aos jogos de azar pelas plataformas online potencializa os efeitos nefastos dessa prática.
4. 4Língua PortuguesaDe acordo com o texto, os especialistas em saúde mental verificaram que a ludopatia afeta crianças e adolescentes de forma diferenciada em países em que o jogo é liberado.
5. 5Língua PortuguesaOs sentidos e a correção gramatical do texto seriam preservados caso o trecho “mas ainda serão necessários muitos anos para descobrirmos o tamanho do problema e, certamente, não será pequeno” (último…
6. 6Língua PortuguesaDe acordo com o texto, a partir de 2013, os transtornos causados pelos jogos de azar passaram a ser associados ao controle do impulso, distinguindo-se da dependência química.
7. 7Língua PortuguesaA correção gramatical do primeiro período do texto seria mantida caso se empregasse o sinal indicativo de crase em “a preocupação”.
8. 8Língua PortuguesaOs vocábulos “Inúteis”, “cólera” e “cemitério” são acentuados graficamente devido à mesma regra de acentuação gráfica.
9. 9Língua PortuguesaEntende-se da leitura do texto que as medidas do avô durante os meses de seca eram motivadas pelo temor à cólera divina.
10. 10Língua PortuguesaNo texto, os “deveres simples” (segundo parágrafo) que o avô cumpria, voltados para o tratamento do gado e a criação dos filhos, são descritos por formas verbais no infinitivo.
11. 13Língua PortuguesaA menção, no texto, às redes dobradas, nos meses de seca, é uma referência à impossibilidade de vivenciar momentos de sossego.
12. 14Língua PortuguesaO texto caracteriza-se como narrativo e, nele, o uso do pronome possessivo na expressão “meu avô” (segundo parágrafo) é indicativo de que o narrador é personagem da narrativa.
13. 15Raciocínio LógicoNo contexto da lógica proposicional, é correto afirmar que a conclusão do argumento a seguir constitui uma falácia.
14. 16Direito PrevidenciárioSuponha que 25% de todos os pedidos de aposentadoria que chegam ao instituto de previdência municipal sejam submetidos a uma revisão especial e que 80% dos pedidos submetidos à revisão especial apres…
15. 17Raciocínio LógicoA proposição “Se o pedido estiver acompanhado de todos os documentos obrigatórios, então será encaminhado para o perito.” é logicamente equivalente à proposição “Se o pedido não estiver acompanhado d…
16. 18Direito PrevidenciárioConsidere que, nos quatro primeiros meses do ano, o instituto previdenciário municipal tenha concedido, respectivamente, 120, 135, 150 e 95 benefícios previdenciários. Considere também que a média do…
17. 19Direito ConstitucionalÉ função institucional do Ministério Público exercer atribuições que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, contudo, constitucionalmente vedado o exercício da repr…
18. 20Direito ConstitucionalAs defensorias públicas estaduais são subordinadas hierarquicamente ao Poder Executivo estadual, inclusive no que se refere à elaboração de sua proposta orçamentária, a qual deve ser formulada exclus…
19. 23Direito AdministrativoMediante ordem judicial escrita e fundamentada, agentes públicos poderão ingressar coercitivamente em residência particular durante o dia ou a noite, ainda que não haja consentimento do morador.
20. 26Administração Geral e PúblicaNo método 5W2H, a etapa Why é destinada ao detalhamento dos procedimentos operacionais que serão executados para a realização da atividade planejada.
21. 27InformáticaNo PLN, a tokenização consiste na divisão de um texto em unidades menores para posterior processamento computacional.
22. 28InformáticaA técnica de stemming tem como finalidade identificar entidades nomeadas presentes em um texto, tais como pessoas, organizações e localidades.
23. 29InformáticaO método 5W2H é uma ferramenta de planejamento que busca responder sete perguntas fundamentais relacionadas à execução de uma ação, abrangendo aspectos como custo, objetivo, prazo e responsáveis.
24. 30InformáticaEm programas de correio eletrônico, o protocolo IMAP permite que as mensagens permaneçam armazenadas no servidor, possibilitando sua sincronização entre diferentes dispositivos de acesso.
25. 31Ética no Serviço PúblicoA moral tem caráter predominantemente temporal e cultural, variando entre sociedades, enquanto a ética busca fundamentar racionalmente as obrigações humanas universais.
26. 32Ética no Serviço PúblicoO rodízio de servidores administrativos em setores de compras públicas fragiliza o controle preventivo, visto que impede a especialização técnica dos agentes na detecção de fraudes.
27. 33Ética no Serviço PúblicoAge com ética a servidora que encaminha ao setor de planejamento viário da autarquia municipal em que trabalha sugestões de moradores sobre melhorias no trânsito local.
28. 34Ética no Serviço PúblicoUm gestor não causa prejuízo moral à instituição em que trabalha ao criticar as políticas públicas de sua própria secretaria em reunião com fornecedores terceirizados, desde que esta seja realizada a…
29. 35Ética no Serviço PúblicoA probidade administrativa constitui valor fundamental do setor público, orientando a conduta do agente para a proteção e a preservação do patrimônio social.
30. 37Direito AdministrativoO cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.
31. 38Administração Geral e PúblicaA justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.
32. 39Direito AdministrativoA licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
33. 40Direito AdministrativoO instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.
34. 41Língua PortuguesaA celebração do referido instrumento administrativo é autorizada, porquanto o valor da execução da obra está de acordo com o estabelecido no normativo de regência.
35. 43Direito PrevidenciárioNo estado de Alagoas, o fundo de previdência, o fundo financeiro e o fundo dos militares são incomunicáveis e dotados de natureza pública, identidade fisco-contábil individual, com destinação específ…
36. 44Direito PrevidenciárioPara revisão da segregação da massa do regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, a transferência de riscos contemplará os segurados e beneficiários vinculados ao fundo financeiro, e…
37. 45Direito PrevidenciárioÉ vedado à Alagoas Previdência constituir fundos de investimento imobiliários e sociedades de propósito específico para rentabilização ou monetização de seus ativos.
38. 46Direito PrevidenciárioO segurado da Alagoas Previdência que estiver detido ou recluso perderá automaticamente a condição de segurado caso sua condenação seja proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário.
39. 47Direito PrevidenciárioPensão por morte concedida em 2021, no âmbito da Alagoas Previdência, não está alcançada pela paridade, devendo ser reajustada pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
40. 49Direito PrevidenciárioOs membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretor do Comitê de Investimentos da Alagoas Previdência são individualmente responsáveis, na medida de suas participações, pelo ressarcimento dos pre…
41. 50Direito PrevidenciárioO conselho deliberativo, o conselho diretor e o conselho fiscal da Alagoas Previdência são órgãos colegiados, cada um deles com o mesmo número de membros titulares, sendo os dois primeiros nomeados p…
42. 51Direito AdministrativoA argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que se…
43. 52Direito AdministrativoCorreta a argumentação do agente público, pois, não sendo concursado, ele não responde por ato de improbidade.
44. 53Direito AdministrativoConvênio é o instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos públicos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
45. 54Direito AdministrativoA não prestação de contas no caso em apreço não configura improbidade porque é mero ato omissivo.
46. 55Direito AdministrativoO descumprimento das normas relativas à prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
47. 56Direito AdministrativoÉ de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
48. 58Direito AdministrativoSecretaria de Saúde é órgão público despersonalizado que integra a estrutura da administração pública direta estadual.
49. 61Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma le…
50. 62Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa…
51. 63Direito ConstitucionalA competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas…
52. 64Direito TributárioOs estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, ved…
53. 65Direito ConstitucionalLei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as r…
54. 66Direito ConstitucionalSuponha que servidores de determinada autarquia previdenciária tenham deflagrado greve em razão do atraso reiterado no pagamento de seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é incabível o desconto…
55. 68Direito PrevidenciárioA CF proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
56. 69Direito PrevidenciárioÉ inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de comple…
57. 70AFO e Direito FinanceiroO remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro devem ser formalizados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
58. 71AFO e Direito FinanceiroAs emendas parlamentares ao projeto da lei orçamentária anual e ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias devem ser apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional.
59. 72AFO e Direito FinanceiroÉ vedado o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
60. 75AFO e Direito FinanceiroÉ vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.
61. 76AFO e Direito FinanceiroA realização de transferências voluntárias está condicionada à existência de dotação orçamentária específica do ente transferidor.
62. 77AFO e Direito FinanceiroAs disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
63. 78Direito ConstitucionalA utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.
64. 79Direito PrevidenciárioÉ vedado à União cobrar contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a servidor — incluído aquele ocupante exclusivamente de cargo em comissão — e a empregado público estaduais, quando prev…
65. 80Direito AdministrativoA entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à administração pública direta para fins de imunidade tributária recíproca.
66. 81Direito TributárioO CTN diferencia o nível das garantias do crédito tributário de acordo com a espécie de tributo envolvido, tendo as contribuições previdenciárias e sociais preferência em relação às demais.
67. 82Direito TributárioOs créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.
68. 83Direito TributárioPara que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpe…
69. 84Direito TributárioO lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido pra…
70. 85Direito TributárioDe acordo com o entendimento do STF, no caso das contribuições sociais, a ausência de correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se destina não contraria o princípio da referibilidad…
71. 86Direito TributárioHá previsão constitucional de devolução personalizada do imposto de renda às famílias de baixa renda, em mecanismo denominado cashback, voltado ao combate das desigualdades sociais.
72. 87Direito CivilO direito potestativo de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento está sujeito a prazo prescricional.
73. 88Direito CivilNo caso de homicídio de detento sob custódia estatal, a pensão mensal indenizatória deve ser rateada entre a companheira ou cônjuge supérstite e os filhos menores até que estes completem 25 anos, rev…
74. 89Direito CivilA pretensão de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.
75. 90Direito CivilAs parcelas vencidas e vincendas de pensão mensal por acidente devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, com juros de mora, em caso de inadimplemento, a partir de cada vencim…
76. 91Direito CivilA responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a determinada pessoa um ônus maior do que aos demais…
77. 92Direito CivilO condomínio edilício, embora não possua personalidade jurídica própria, tem legitimidade para demandar indenização por danos morais.
78. 93Direito CivilNão corre a prescrição da ação civil antes da sentença definitiva no juízo criminal, quando a pretensão se originar de fato que deva ser apurado na esfera penal.
79. 94Direito CivilO reconhecimento da decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de vontade não impede que sua invalidade seja discutida por outra via.
80. 95Direito CivilA desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decretada em caso de encerramento irregular da atividade empresarial, pois trata-se de hipótese em que o abuso da personalidade jurídica é presu…
81. 96Direito Processual CivilContra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e se limitar a inv…
82. 97Direito Processual CivilA competência da ação de improbidade administrativa é concorrente, cabendo ao autor escolher entre o foro do local do dano e o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.
83. 98Direito Processual CivilSegundo o disposto no CPC, os motivos da decisão, ainda que relevantes, não fazem coisa julgada.
84. 99Direito Processual CivilO deferimento da penhora de faturamento empresarial está condicionado à demonstração da necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, respeitada a ord…
85. 100Direito Processual CivilA incidência da multa coercitiva independe de prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial.
86. 101Direito Processual CivilA declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção absoluta de veracidade, impedindo o magistrado de indeferir o pedido de gratuidade.
87. 102Direito Processual CivilÉ cabível ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, ainda que a decisão não examine o mérito da controvérsia.
88. 103Direito Processual CivilO Código de Processo Civil admite que sejam confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
89. 104Direito PenalPelo princípio da consunção, o crime de falso praticado como meio necessário para a consecução de um estelionato é absorvido por este, independentemente de sua potencialidade lesiva autônoma.
90. 105Direito PenalDe acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Le…
91. 106Direito PenalSegundo o disposto no Código Penal brasileiro, a emoção e a paixão, quando intensas e avassaladoras, são causas que permitem a exclusão da imputabilidade penal, isentando o agente de pena.
92. 107Direito PenalEm estado de necessidade, a lei impõe ao agente o dever de buscar a fuga da situação de perigo (commodus discessus) se esta for possível sem riscos, ao passo que, na legítima defesa, não há previsão…
93. 108Direito Processual PenalNo caso de crime complexo em que um dos delitos seja de ação pública incondicionada e o outro, de ação privada, o Código Penal estabelece que a ação penal do crime complexo será condicionada à repres…
94. 109Direito PenalA pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida inicialmente apenas em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de tr…
95. 110Direito PenalA perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência ou da menção à motivação da perda na sentença.
96. 111Direito PenalNo peculato culposo, a reparação do dano após a sentença condenatória transitada em julgado é causa de extinção da punibilidade do agente.
97. 112Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, nas contribuições sociais devidas pelo empregador, é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, do porte da empresa ou d…
98. 113Direito PrevidenciárioPara fins de prorrogação do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário pode ser realizada não apenas por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da P…
99. 114Direito PrevidenciárioO enteado e o menor tutelado podem ser equiparados a filho para fins previdenciários, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
100. 115Direito PrevidenciárioA existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.
101. 116Direito PrevidenciárioO segurado em gozo de qualquer benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, enquanto estiver recebendo auxílio-acidente.
102. 117Direito PrevidenciárioPara o cálculo da média das remunerações utilizadas como base das contribuições previdenciárias, devem ser considerados apenas os períodos contributivos posteriores ao ingresso do servidor no cargo e…
103. 118Direito AdministrativoSe o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS deverá incidir sobre as bases de cálculo dos…
104. 119Direito PrevidenciárioO servidor público titular de cargo efetivo filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanece…
105. 120Direito PrevidenciárioO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, sendo financiado exclusivamente pelas contribuições do respectivo ente federativo e dos se…