Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. É inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma legal violaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.