Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
Em relação aos direitos sociais, julgue os itens subsequentes, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF. Lei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as relações de trabalho regidas pela CLT.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.