Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
A Caixa Econômica Federal, atuando como mandatária da União, firmou com um estado da Federação instrumento administrativo de interesse recíproco com vistas à pavimentação de trecho da rodovia estadual, obra cujo valor foi orçado em R$ 300.000. No referido instrumento, está prevista a transferência de recursos financeiros federais com a utilização da própria Caixa Econômica Federal como intermediária para a liberação e fiscalização dos valores.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue os seguintes itens. O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.