Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2026

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Questão de Direito Penal

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue os itens seguintes. No peculato culposo, a reparação do dano após a sentença condenatória transitada em julgado é causa de extinção da punibilidade do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.