Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
ALPREV
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
Mais questões de Outros temas
- Vunesp 2026Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:
- Cebraspe 2026A Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, sofreu profundas alterações com a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e com as normas inf…
- Cebraspe 2026Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um s…
- Cebraspe 2026A relação de emprego de João é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, e ele faz jus à indenização compensatória.
- Cebraspe 2026Cumpridos os requisitos legais, João poderá receber o seguro-desemprego, que é direito previsto expressamente no texto constitucional para o caso de desemprego involuntário.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.