Questões de Direito Penal · Cebraspe
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Questão de Direito Penal
No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.