Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa. Convênio é o instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos públicos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.