Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.
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