Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.